Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos

Dona-de-casa indenizada por interrupção no fornecimento de energia

Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal

Negada reparação por dano moral para marido traído

Justiça de BH condena Marcos Valério por falsidade ideológica

Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública

JT é competente para julgar ação proposta por vítima indireta de acidente de trabalho

CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

CCT discute projeto que altera legislação das TVs pagas

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade.

Aplicação retroativa da jurisprudência. Com essa argumentação, a Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldinae a CAT-LEO Energia S.A. se opuseram ao pagamento, a eletricitários demitidos ou aposentados antes de dezembro de 2003, da diferença do adicional de periculosidade sobre a remuneração (conjunto de parcelas de natureza salarial) e não mais sobre o salário básico, forma pela qual a empresa pagava o adicional, de acordo com a lei vigente à época.

Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

Execução contra massa falida e devedores solidários se processa simultaneamente

Trabalho em aviário não dá direito a adicional de insalubridade

Julgamento extra petita. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Natureza jurídica salarial.

É possível penhorar fração ideal de imóvel divisível

Golden Cross é condenada a custear despesa com instalação de prótese em paciente cardíaca

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF